A C Ó R D Ã O
SDI-I
RMW/dam/RMW

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. PROFESSOR. JORNADA ESPECIAL. ART. 318/CLT. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL AO TEMPO TRABALHADO. 1. A controvérsia em debate refoge ao âmbito de aplicação da OJ 358 da SDI-I/TST, uma vez que não se trata, pura e simplesmente, de reconhecer a possibilidade do pagamento de salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado, mas, sim, de verificar a extensão dos efeitos da jornada especial outorgada à categoria profissional dos docentes. 2. Consabido que, por injunção do art. 318 da CLT, “num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis intercaladas.” A jornada especial preceituada tem por finalidade resguardar o docente do desgaste típico da profissão, garantindo-lhe, ainda, o tempo necessário para elaborar e corrigir provas e trabalhos, traçar planos de aula e buscar a constante atualização de seus conhecimentos. 3. Não condiz com a garantia de jornada especial, que visa a preservar a higidez física e mental dos profissionais contemplados, o pagamento de salário proporcional à duração de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, assegurada aos trabalhadores em geral no art. 7º, XIII, da Magna Carta. Do contrário, a tutela conferida por lei ao professor e a outras categorias profissionais (bancários, jornalistas, radialistas etc.), em razão de opções políticas e condições laborativas específicas, transmudar-se-ia em indesejável prejuízo para os beneficiários, sujeitos a mais elevado divisor para o cálculo do salário-hora e, ipso facto, na dependência de dois ou mais empregos para auferir o salário mínimo mensal. Inteligência do art. 6º, § 2º, da Lei 8.542/92, que estabelece fórmula diferenciada para o cálculo do salário mínimo dos trabalhadores em jornada especial. 4. Assim, atento o intérprete e aplicador da lei ao complexo axiológico subjacente a toda norma jurídica, inafastável em sua exegese, impõe-se a compreensão de que o salário mínimo há de ser proporcional à jornada especial do docente e, não, à jornada consagrada na Constituição da República como garantia mínima de todo e qualquer trabalhador. 5. No caso, submetida a  autora a trabalho em quatro horas-aula consecutivas, perfazendo a jornada máxima prevista no art. 318 da CLT para o docente que não labora intercaladamente, não é possível chegar a outra conclusão, senão a de que faz jus à contraprestação de ao menos um salário mínimo mensal.
Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em recurso de revista nº TST-E-RR-1257/2005-026-07-00.6, em que é embargante GLÓRIA MARIA PEREIRA PINHO e embargado MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.

Contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (fls. 128-32), da lavra do Excelentíssimo Ministro Ives Gandra Martins Filho, mediante o qual não foi conhecido o seu recurso de revista, em processo oriundo do TRT da 7ª Região, versando sobre a possibilidade de pagamento de salário mínimo proporcional ao número de horas trabalhadas no caso do professor, interpõe a reclamante o presente recurso de embargos (fls. 134-40).
Não há impugnação.
O Ministério Público do Trabalho, mediante o parecer das fls. 147-8, opina pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso de embargos.
É o relatório. 

V O T O

I – CONHECIMENTO

1.	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos, consideradas a tempestividade (fls. 133 e 134) e a representação regular (fl. 09 e 100), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

2.	PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PROFESSOR. JORNADA ESPECIAL OBJETO DO ART. 318 DA CLT. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL AO TEMPO TRABALHADO. INTERPRETAÇÃO DE VANTAGEM LEGALMENTE ASSEGURADA EM PREJUÍZO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL CONTEMPLADA. IMPOSSIBILIDADE
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao exame da controvérsia sobre a possibilidade de pagamento de salário mínimo proporcional ao número de horas trabalhadas, não conheceu do recurso de revista da reclamante. Na fração de interesse, eis o teor do acórdão turmário, verbis:

“a) JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR – PROPORCIONALIDADE SALARIAL
Tese Regional: A Reclamante, cumprindo jornada de 4 horas, faz jus a 50% do salário mínimo, nos termos do art. 58-A, § 1º, da CLT (fl. 92).
Antítese Recursal: Não se trata de jornada reduzida, mas de jornada especial, o que lhe assegura a percepção do salário mínimo legal, sendo certo que o Reclamado não comprovou a existência de pactuação no sentido da proporcionalidade do salário à jornada, ocorrendo violação dos arts. 318 da CLT, 7º, IV e XIII, 37, XVI, e 39, § 3º, da CF e divergência jurisprudencial (fls. 96-99).
Síntese Decisória: Não se vislumbra a violação do art. 318 da CLT, na medida em que determina que, num mesmo estabelecimento de ensino, não poderá o professor ministrar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis intercaladas, não tratando, pois, da vedação da proporcionalidade do salário em jornada de trabalho reduzida. Assim sendo, no caso do professor, o art. 318 da CLT não lhe fixa jornada especial, mas limite de aulas ministradas consecutiva ou alternadamente. 
Já o art. 322, § 1º, da CLT prevê como horas extras do professor o excedente da 8ª diária. Assim, não há que se falar em violação da norma consolidada com a fixação de salário mínimo proporcional à jornada, fixada, in casu, em 4 horas diárias. 
Quanto à alegada violação do art. 7º, IV, da CF, não assiste razão à Reclamante. Com efeito, assenta o citado dispositivo que o salário mínimo é aquele fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. Já o inciso XIII do referido artigo estabelece que a jornada de trabalho não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo nesse mesmo sentido o disposto no art. 58 da CLT. 
Sinale-se que o salário mínimo pode ser pago com base na unidade de tempo, número de horas, dias, etc., sendo que, no caso dos presentes autos, ele foi adimplido de forma proporcional à jornada trabalhada. Assim, os incisos IV e XIII do art. 7º da CF devem ser cotejados, donde se infere que, se a jornada for de 8 horas, o salário a ser pago é o mínimo integral, mas, na hipótese de redução da jornada, como ocorreu nos presentes autos, o salário deverá ser pago de forma proporcional. 
Temos nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior: 
(...)
Também não se verifica a alegada violação dos arts. 37, XVI, e 39, § 3º, da CF, na medida em que não abarcam a hipótese do pagamento integral do salário mínimo ao professor que trabalha em jornada reduzida. 
Por fim, quanto à pretendida divergência jurisprudencial, a revista não prospera. Com efeito, os dois arestos acostados para o embate de teses são oriundos de Turmas do TST, hipótese não amparada pelo art. 896, a, da CLT. 
Correta, portanto, a decisão regional quando afirma que o salário deve ser adimplido de forma proporcional à jornada efetivamente laborada pela Reclamante. Assim, se a jornada era de 4 horas, por óbvio, o salário devido equivale à metade (50%) do mínimo legal. 
Logo, NÃO CONHEÇO do apelo, no particular, por óbice da Súmula 333 do TST e por não vislumbrar as violações apontadas.” (fls. 129-31)

Nas razões dos embargos, às fls. 135-40, a reclamante defende seu direito ao salário mínimo mensal, uma vez não sujeita a jornada reduzida, mas, sim, à jornada especial objeto do  art. 318 da CLT para a categoria dos professores. Argumenta que “uma vez não sendo permitido ao professor exercer seu mister em mais de 4 aulas consecutivas, deve o mesmo, uma vez cumprida esta jornada, ser remunerado com o salário mínimo integral.” (fl. 138). Agrega que entender pelo pagamento de salário mínimo proporcional à jornada especial do docente redundaria em interpretação de vantagem legalmente prevista em prejuízo da categoria profissional por ela contemplada. Aponta ofensa aos arts. 7º, IV, 37, XVI, e 39, § 3º, da Constituição da República e 318 da CLT. Colaciona arestos ao cotejo de teses.
De início, porque interpostos os presentes embargos em face de acórdão turmário publicado em 21.09.2007 (fl. 133), o exame de seus requisitos intrínsecos será feito à luz da sistemática anterior às alterações promovidas pela Lei 11.496/2007, cuja entrada em vigor somente se deu em 24.09.2007.
Noutro giro, há tese de mérito a ser cotejada, uma vez que a Turma, conquanto não tenha conhecido do recurso de revista, afastou a violação dos arts. 7º, IV, da Constituição da República e 318 da CLT. Nesse sentido, invoco, por analogia, o entendimento cristalizado no item II da Súmula 192/TST:

“AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48, 105 e 133 da SDI-II, Res. 137/05 - DJ 22.08.05) I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. (ex-Súmula nº 192 - Res. 121/03, DJ 21.11.03) 
(...)II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula nº 192 - Res. 121/03, DJ 21.11.03)” (destaquei)

Invoco, ainda, na mesma linha, recente precedente desta SDI-I, da lavra do Ministro Vantuil Abdala, assim ementado:

 “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. MANIFESTAÇÃO MERITÓRIA QUANTO À VIOLAÇÃO. LEI NOVA (LEI Nº 11,496/2007). CABIMENTO DOS EMBARGOS POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Quando o recurso de revista não é conhecido, mas a Turma, ao julgá-lo, expende juízo de mérito quanto à existência de violação de lei ou do Texto Constitucional, é cabível o recurso de embargos por divergência jurisprudencial. É a mesma inteligência que informa a Súmula nº 192, item II, do TST. Não obstante esse entendimento, no caso, a divergência jurisprudencial trazida pela parte mostrou-se inespecífica, atraindo a incidência da Súmula nº 296, item I, do TST. Embargos não conhecidos”. (TST-E-RR-1202/2003-315-02-00.2, Rel. Min Vantuil Abdala, publicado no DJ de 25.04.2008)
Nessa trilha, verifico que o aresto colacionado à fl. 140, oriundo da Primeira Turma desta Corte, é hábil e específico, rendendo ensejo ao conhecimento do recurso de embargos, na medida em que alberga tese divergente da esposada na decisão embargada. Passo a transcrevê-lo:

“PROFESSOR - SALÁRIO MENSAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. O professor possui uma situação especial e peculiar, porquanto, ainda que se trate de profissional competente e com longos anos de experiência, terá necessariamente que despender boa parte do seu tempo com outras atividades relacionadas ao seu mister, tais como a preparação das aulas, correções de provas, entre outras. Daí porque, mesmo que tenha sido contratado para uma jornada de quatro horas diárias, revela-se não só justo mas também constitucionalmente previsto o percebimento mensal de, pelo menos, o valor equivalente a um salário-mínimo, à luz do que preconiza o artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Recurso de revista provido.” (TST-RR-401.976/1997.6, Rel. Min. Wagner Pimenta, publicado no DJ de 08.02.2002)

Conheço dos embargos, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

De início, registro que o exame do presente recurso de embargos ocorrerá exclusivamente sob o enfoque da tese debatida na Turma e no Tribunal de origem, qual seja, a de que o art. 318 da CLT, na medida em que não encerraria jornada especial em favor dos docentes, não teria repercussão direta no cálculo do salário mínimo pertinente aos integrantes desta categoria profissional.
Pois bem. Fixados os limites do debate, verifico que a decisão turmária se calcou em premissa que vai de encontro à exegese conferida por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ao art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, enquanto a Turma afirma que o art. 318 da CLT não fixa jornada especial para o professor, mas, sim, limite de aulas ministradas consecutiva ou alternadamente, a OJ 206 desta SDI-I/TST consagra a interpretação de que o referido preceito consolidado prevê jornada especial aos docentes, ensejando o pagamento, como extras, das horas que excederem à quarta diária, no caso de aulas consecutivas, ou à sexta diária, no caso de aulas intercaladas. Nesse sentido, o seguinte precedente:

“EMBARGOS DURAÇÃO DO TRABALHO - JORNADA DO PROFESSOR - DIFERENÇAS DE CÁLCULO DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI Nº 8.542/92 Os professores estão submetidos à jornada de trabalho especial, prevista no artigo 318 da CLT, de 4 (quatro) horas consecutivas ou de 6 (seis) intercaladas (Orientação Jurisprudencial nº 206 da C. SBDI-1). Logo, são devidas as diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei nº 8.542/92, considerando que a hora extraordinária do professor é contada a partir da sexta diária. Embargos conhecidos, mas desprovidos.” (E-RR-421.731/1998.0, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ de 24.10.2003)

Partindo da compreensão de que o art. 318 da CLT consagra jornada especial em favor dos professores, tenho que a controvérsia em debate refoge ao âmbito de aplicação da OJ 358 da SDI-I/TST, uma vez que não se trata, pura e simplesmente, de reconhecer a possibilidade do pagamento de salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado, mas, sim, de verificar a extensão dos efeitos da jornada exceptiva outorgada à categoria profissional dos docentes.
Nessa senda, imperioso recordar que a jornada especial visa a resguardar o professor do desgaste típico da profissão e garantir-lhe o tempo necessário para elaborar e corrigir provas e trabalhos, traçar planos de aula e buscar a constante atualização de seus conhecimentos. 
Ora, não condiz com a outorga de jornada especial, cujo intuito, enfatizo, é o de preservar a higidez física e mental dos profissionais contemplados, o pagamento de salário proporcional à duração de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, garantida aos trabalhadores em geral no art. 7º, XIII, da Magna Carta. Do contrário, a tutela especial conferida por lei ao professor e a outras categorias profissionais (bancários, jornalistas, radialistas etc.), em razão de opções políticas e condições laborativas específicas, transmudar-se-ia em indesejável prejuízo aos beneficiários, sujeitos a mais elevado divisor para o cálculo do salário-hora e, ipso facto, na dependência de dois ou mais empregos para auferir o salário mínimo mensal indispensável à subsistência pessoal e familiar. 
Foi certamente por esse motivo que o legislador estabeleceu formas diversas para o cálculo do salário mínimo mensal e horário, conforme esteja o obreiro sujeito, ou não, a jornada especial. Nesse sentido o teor do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.542/92:

“Art. 6° Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, por jornada normal de trabalho, capaz de satisfazer, em qualquer região do País, às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
§ 1° O salário mínimo diário corresponderá a um trinta avos do salário mínimo mensal, e o salário mínimo horário a um duzentos e vinte avos do salário mínimo.
§ 2° Para os trabalhadores que tenham por disposição legal a jornada máxima diária de trabalho inferior a oito horas, o salário mínimo será igual ao definido no parágrafo anterior multiplicado por oito e dividido pelo máximo legal.”

A propósito do tema, faço, ainda, analogia com o entendimento desta Corte Superior a respeito dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Quando do advento da atual Constituição da República, muitos dos referidos trabalhadores submetidos ao regime de turnos ininterruptos eram remunerados por hora de trabalho e laboravam regularmente em jornada de oito horas. A partir da previsão constitucional de jornada de seis horas, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV), os empregadores passaram a preconizar o pagamento da hora de trabalho no mesmo valor anterior ao da Carta de 1988. Em suma, a previsão de jornada especial, nos termos então propugnados, ensejaria a redução salarial dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que passariam a trabalhar seis e não mais oito horas por dia. 
Este Tribunal Superior do Trabalho rechaçou tal compreensão, afirmando, ao revés, que, a partir do momento em que prevista a jornada especial aos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, redimensionado para 180 horas o divisor para o cálculo do valor da hora de trabalho, o que, em suma, preservou o salário mensal por eles recebido. Aplicação, de resto, do princípio da sobreposição ou superposição automática que fisionomiza as normas imperativas e de ordem pública, afastando os ditames que com elas atritem. Eis o entendimento que ensejou a edição da OJ 275 da SDI-I/TST, de seguinte teor:

“275. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS. Inserida em 27.09.02
Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.”

Nesse ponto, busco amparo no brocardo latino segundo o qual onde há a mesma razão deve ser aplicado o mesmo direito (ubi eadem ratio, ibi eadem ius), para concluir que, se o empregado horista submetido a turnos ininterruptos de revezamento não teve redução salarial em razão da jornada especial que lhe outorgou a Constituição da República, também o docente não pode ter o benefício da jornada especial interpretado em seu desfavor, para chancelar o pagamento de salário mínimo proporcional à duração de trabalho de oito horas diárias e quarenta em quatro semanais. Em não sendo assim, a jornada especial redundaria em verdadeiro “presente de grego”, porque, à guisa de evitar desgaste do empregado submetido a determinadas condições de trabalho, estaria a impedir, reitero,  que o trabalhador contasse, a partir de uma única relação de emprego, com o montante mensal mínimo para sua sobrevivência.
Dessa forma, por injunção do art. 6º, § 2º, da Lei 8.542/92, atento o intérprete e aplicador da lei ao complexo axiológico subjacente a toda norma jurídica, firmando exegese congruente com a finalidade da jornada especial, impõe-se a compreensão de que o salário mínimo há de ser proporcional à jornada exceptiva preconizada no art. 318 da CLT e não àquela prevista no art. 7º, XIII, da Magna Carta como garantia mínima de todo e qualquer trabalhador.
Assim, na espécie, uma vez a cumprir, a autora, quatro horas-aula consecutivas, perfazendo a jornada máxima prevista no art. 318 da CLT para o docente que não labora intercaladamente, não é possível chegar a outra conclusão, senão a de que ela tem direito à contraprestação de ao menos um salário mínimo mensal.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos, a fim de acrescer à condenação as diferenças salariais pleiteadas, calculadas com base no salário mínimo mensal, e reflexos respectivos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para acrescer à condenação as diferenças salariais e seus reflexos, calculadas com base no salário mínimo mensal, vencidos, em parte, os Excelentíssimos Ministros Carlos Alberto Reis de Paula, João Batista Brito Pereira e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e, totalmente, os Excelentíssimos Ministros Vantuil Abdala e Aloysio Corrêa da Veiga.
Brasília, 05 de maio de 2008.

ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA
Ministra Relatora

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho